REINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL DENOMINADO “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, MEDIANTE ADOÇÃO DE AÇÕES DE CRESCIMENTO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 2.323/15.
