Lei N° 316 - 11.09.1997

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, PARÁGRAFO 1º E DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 22.05.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO