Lei N° 317 - 18.09.1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE  ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 352/1997, 657/2000 e 835/2002 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.369/2007

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