Lei N° 463 - 23.12.1998

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 705/2001, 754/2001, 773/2001, 912/2002 e 1.214/2005 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.274/2006

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