Leis



Lei N° 538 - 26.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ALFEU VALMOR VOGT E SUA MULHER HEDI MARIA VOGT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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