Leis



Lei N° 626 - 23.06.2000

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL ENVOLVIDO NA PARTICIPAÇÃP DE EVENTOS E/OU ATIVIDADES RELACIONADAS À FAMÍLIA, COM ÊNFASE DE TEMÁTICAS DE INTERESSE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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