AUTORIZA O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE O ISSQN RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOS DOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 665/2000 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.755/2010
