Lei N° 737 - 28.06.2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO AGRÍCOLA AOS PRODUTORES RURAIS, INCLUI METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO