Lei N° 756 - 27.09.2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 813/2002, 817/2002, 822/2002, 829/2002, 852/2002, 856/2002, 866/2002, 868/2002, 869/2002, 909/2002.

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