ALTERA O ARTIGO 1º, ITEM IV DA LEI MUNICIPAL Nº 02, DE 01 DE JANEIRO DE 1993, MODIFICA ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.009/2003 e 1.503/2008
