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BAILE REGIONAL DA TERCEIRA IDADE CANCELADO (2024-05-14)
ESTADO REDUZ NÚMERO DE MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (2024-05-14)
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Leis


Lei N° 964 - 06.06.2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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