Leis



Lei Nº 054 - 10.09.1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR SEMENTES SELECIONADAS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei Nº 094/1994

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