DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis Nº 200/1995, 249/1995, 439/1998, 475/1999, 480/1999 e 831/2002, revogado o Artigo 22 pela Lei Nº 524/1999, e posteriormente totalmente revogada Lei Nº 1.082/2004.
