ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis Nº 388/1998, 590/2000, 698/2001, 739/2001, 799/2001 e 820/2002 e posteriormente revogada pela Lei Nº 1.011/2003.
