AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA EMPRESA APROM – INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2002, A CONCESSÃO DE NOVO INCENTIVO INDUSTRIAL ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
