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SORTEIO DA CAMPANHA NOTA FISCAL GAÚCHA (2024-12-04)
EM DOIS DIAS, MUNICÍPIO ALCANÇA VOTAÇÃO MÍNIMA NA CONSULTA POPULAR (2024-12-04)
ENTIDADES RECEBEM VALORES NO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA (2024-12-04)
PROPOSTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2025 É FINALIZADA (2024-12-02)
Notícias

Leis


Lei Nº 1029 - 19.12.2003

ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.

 

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