Leis



Lei Nº 1033 - 30.12.2003

EXCLUI, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, “DO CAPÍTULO II, DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEÇÃO I”, AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REVOGADA PELA LEI 1.755/10.

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