Lei Nº 1047 - 09.03.2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A LEI ACIMA FOI ALTERADA PELAS LEIS 1.189/05, 1.388/07.E POSTERIORMENTE  REVOGADA PELA LEI 1.914/12.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO