AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, TERMOS DE CONVÊNIO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO – MEIO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
