Leis
Lei Nº 1060 - 23.04.2004
ALTERA A RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBS: ESTA LEI FOI REVOGADA PELA LEI 1.472/08.
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