AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR O TERMO DE CONVÊNIO MENCIONADO NA EMENTA E NO ARTIGO 1º, E REFERIDO NO ARTIGO 3º COMO PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 26 DE MARÇO DE 2004, PELO DOCUMENTO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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