Leis



Lei Nº 1089 - 22.07.2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, COM O BANCO DO BRASIL S.A., CONVÊNIO PARA TROCA DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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