Leis



Lei Nº 1130 - 14.01.2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO COMERCIAL À EMPRESA POSTO DE COMBUSTÍVEIS KIOSQUE LTDA., MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALTERADA PELA LEI 1.178/05.

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