ESTENDE AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MODALIDADE EJA, O AUXÍLIO ESCOLAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 275, DE 14 DE MARÇO DE 1997, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1° DO ART. 3° DA CITADA LEI, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBS: ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI 1.465/08, E POSTERIORMENTE
