Leis



Lei Nº 1162 - 13.05.2005

RATIFICA OS TERMOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO – MEIO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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