Lei Nº 1189 - 09.09.2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.047, DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBS: ESA LEI FOI ALTERADA PELA LEI 1.388/07 E POSTERIORMENTE , REVOGADA PELA LEI 1.914/12.

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