Lei Nº 1215 - 15.12.2005

ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.274/06

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