AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – AIHs, E PARA A INCLUSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TRAUMATOLÓGICO NO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.