Lei Nº 233 - 02.08.1996

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 88, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 148, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR ARQUIVO