ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 19, DA LEI Nº 67, DE 26/11/93, EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.755/2010.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR ARQUIVO
Acessibilidade
