Leis



Lei Nº 583 - 23.12.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VENÂNCIO AIRES – APAE, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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