Leis
Lei Nº 836 - 05.04.2002
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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