Lei Nº 837 - 05.04.2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO PARDO – AMVARP, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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