Leis
Lei Nº 845 - 18.04.2002
| ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A”, DO §3º, DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A”, DO §3º, DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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