AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE.
