Lei Nº 893 - 17.10.2002

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 910/02, 935/03, 937/03, 951/03, 988/03 e 993/03.

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