Lei Nº 921 - 30.12.2002

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERADA PELA LEI 1.362/07, 1.492/08, 1.876/2011.

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