Lei Nº 925 - 30.12.2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogada pela Lei nº 1.335 de 21/12/2006.

ALTERADA PELA LEI 1.335/06.

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