AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O TERMO DE CONVÊNIO SE Nº 0001/2003, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO – MEIO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
