Lei Nº 983 - 14.08.2003

INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E REVOGA, NA ÍNTEGRA, O ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

ALTERADA PELA LEI 1.336/06.

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