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Lei N° 1621 – 03.09.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1620 – 03.09.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REBATE AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, PARTICIPANTES DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, PARA A SAFRA E SAFRINHA 2008/2009, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  …
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Lei N° 1619 – 03.09.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS, EXAMES, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA…
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Lei N° 1616 – 19.08.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO TEMPORÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.568, DE 17 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1615 – 19.08.2009

INCLUI METAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1614 – 12.08.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL UNIÃO BOA VISTA – SEUBV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1612 – 12.08.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO    
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