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Lei N° 1301 – 14.09.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO INDUSTRIAL À EMPRESA APTTU’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1300 – 11.09.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E ATERRO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE MUNÍCIPES BENEFICIADOS COM RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 460 – OPERAÇÕES COLETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
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Lei N° 1299 – 11.09.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, 15.000 KG DE SUBSTRATO AGRÍCOLA PARA UTILIZAÇÃO EM PROJETOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1297 – 11.09.2006

RATIFICA ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0194948-22/2006/MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA, ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO E A UNIÃO FEDERAL, POR INTEMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA  PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E…
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Lei N° 1296 – 24.08.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER O PROJETO BÁSICO DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA CARLITO HEUSER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1293 – 17.08.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MATERIAIS E REALIZAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO EM UM DOS LADOS DA CANCHA COBERTA E CANALIZAÇÃO DO ESGOTO PLUVIAL JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA…
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Lei N° 1292 – 10.08.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO    
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