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Lei Nº 1239 – 12.01.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL UNIÃO BOA VISTA – SEUBV, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO  …
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Lei Nº 1238 – 12.01.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – AIHs, E PARA A…
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Lei N° 1237 – 12.01.2006

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, MEDIANTE ADOÇÃO DE AÇÕES DE CRESCIMENTO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO…
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Lei N° 1236 – 12.01.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 1233 – 06.01.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, PARA AS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI…
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Lei N° 1232 – 06.01.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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