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Lei N° 631 – 30.06.2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 630 – 30.06.2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 629 – 30.06.2000

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 26.11.93, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.755/2010 CLIQUE…
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Lei N° 628 – 30.06.2000

AUTORIZA O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE O ISSQN RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOS DOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Obs:…
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Lei N° 626 – 23.06.2000

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL ENVOLVIDO NA PARTICIPAÇÃP DE EVENTOS E/OU ATIVIDADES RELACIONADAS À FAMÍLIA, COM ÊNFASE DE TEMÁTICAS DE INTERESSE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA…
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Lei N° 624 – 23.06.2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 623 – 23.06.2000

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 26.11.93, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA DE SERVENTE. Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.755/2010 CLIQUE AQUI…
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