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Lei N° 541 – 26.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS DE MÁQUINAS À ASSOCIAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MATO LEITÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 538 – 26.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ALFEU VALMOR VOGT E SUA MULHER HEDI MARIA VOGT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE…
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Lei N° 537 – 26.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 645/2000. CLIQUE AQUI…
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Lei N° 535 – 05.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, DA FYNOMATE INDÚSTRIA ERVATEIRA LTDA., DUAS ÁREAS DE TERRAS, EM TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 533 – 05.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 532 – 05.08.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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