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Lei N° 297 – 23.06.1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 294 – 02.06.1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO E DESLOCAMENTO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Lei N° 292 – 02.06.1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/97, MANTIDO COM O CLUBE DE MÃES ENCONTRO DE PRIMAVERA DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Obs: A…
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