Aumentar a captação da receita mediante a recuperação de créditos fiscais. Esse é o objetivo do programa ‘Tudo em Dia’ lançado nesta semana pelo governo municipal e que está em análise na Câmara de Vereadores.
O projeto de lei que institui o programa de recuperação fiscal deu entrada na pauta da sessão ordinária do legislativo desta terça-feira, 2 de janeiro, aguardando análise e votação. De acordo com a proposta poderão ser incluídos no ‘Tudo em Dia’ todo e qualquer débito com a Fazenda Pública Municipal, vencido até 31 de dezembro do ano passado.
Os débitos sofrerão reduções na multa prevista no Código Tributário Municipal e nos juros de mora até 100% no caso de pagamento à vista ou variando de 90% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento (120 meses, respeitado o valor da parcela mínima de R$ 84,65 (25 URM). Está mantida a correção monetária dos débitos.
ATENÇÃO
O ‘Tudo em Dia’ terá prazo determinado para adesão e será revogado com a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, com vencimento antecipado de toda a dívida e prosseguimento dos trâmites legais de cobrança.
DÍVIDA
Conforme relatório de correção de dívida ativa (02 de janeiro) o valor atual é de R$ 1.900.624,22. O último programa de recuperação fiscal ocorreu em 2011, denominado de Refisma, obtendo resultado satisfatório.
ADESÃO
De acordo com a proposta encaminhada ao Legislativo a adesão ao programa deverá ser feita entre 1º de fevereiro e 31 de julho.
