O Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo Projeto de Lei para atualização da lei do Programa ‘Calçada Legal’.
Através do Projeto enviado para a Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal pretende atualizar a Lei que institui o Programa ‘Calçada Legal’, visando à conjugação de esforços entre a Administração Municipal e os munícipes para a construção e reformas de calçadas de passeio público no município.
Para aderir ao Programa ‘Calçada Legal’, os proprietários dos lotes de determinada quadra, deverão encaminhar requerimento ao município manifestando o interesse na construção ou reforma da calçada de passeio, bem como a data em que os serviços deverão ter início, ficando a cargo dos mesmos: a aquisição dos materiais e contratação da mão de obra para execução da calçada; o pagamento pelo serviço prestado; a fiscalização das obras; a construção de muro de contenção para a execução da calçada, quando necessário.
Ao município cabe analisar a viabilidade do pedido, competindo a ele a elaboração do projeto padrão, recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de projeto e fiscalização; a preparação da cancha e alinhamento do meio fio; o fornecimento de pó de brita e areia para a cancha que receberá a calçada e a utilização de retro escavadeira e caminhão, quando necessário.
O programa apenas atende a demanda de calçada que foram danificadas por decorrência do tempo ou danos naturais, não aquelas que sofreram prejuízos devido a execução de obras particulares.
A Administração Municipal destaca que diante das solicitações que o município tem recebido acredita-se que essa será uma importante alternativa para a melhoria da mobilidade urbana na cidade, manutenção de redes de água, ecologicamente correto quanto à penetração da água, além do contemplando da lei da acessibilidade. O Executivo Municipal ainda informa que o Programa ‘Calçada Legal’ é mais uma alternativa para a realização das obras, continuando a vigorar também a possibilidade do município executar a obra e posteriormente lançar a contribuição de melhoria.
Também acontecerá gradativamente a substituição de árvores que estão danificando as estruturas de prédios, calçada e pavimentação, por outras indicadas pelo setor do Meio Ambiente.
