Encaminhados pela prefeita Carmen Goerck nesta semana para apreciação dos vereadores, os Projetos de Lei Nº 097 e 098, tratavam a respeito da instituição da Lei da Ficha Limpa nos poderes Executivo e Legislativo. A proposta tem por objetivo definir critérios para a nomeação de servidores de cargos de comissão (CCs) no que diz respeito às questões relacionadas a condenação nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas, no intuito de buscar constantemente a moralidade e impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão pública.
Na justificativa, a prefeita Carmen Goerck destacou que o PL está sendo encaminhado no sentido de, primordialmente, atender os anseios da população no que diz respeito a uma Política mais “limpa”, reproduzindo, em grande parte, as exigências para uma pessoa exercer cargos em comissão instituídas pela Legislação Federal. Assim, o projeto de lei prevê que o servidor não poderá ter condenação colegiada da Justiça Eleitoral ou por casos de crimes contra a economia popular e o patrimônio público, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública, formação de quadrilha, etc.
Na sessão desta terça-feira, 27, os vereadores baixaram o projeto de lei referente a ficha limpa do Executivo e rejeitaram a proposta referente ao Legislativo. A decisão foi uma surpresa para a prefeita Carmen Goerck, que julgou a medida importante, uma vez que atende ao clamor da população, que vendo a atual conjuntura ética da política brasileira, preocupa-se com os cargos comissionados, buscando por servidores que tenham conduta adequada na sociedade. Assim, a prefeita Carmen Goerck lamenta a decisão dos vereadores que votaram contra a aprovação do PL.
Projeto de Lei – Ficha limpa no Executivo
