Prefeita esclarece dúvidas sobre a proposta para cancelar débitos, multas e juros de dívidas vencidas em casos específicos.
No final da tarde da última terça-feira, 3 de novembro, a Prefeita Carmen Goerck se reuniu com os vereadores para debater e esclarecer dúvidas relacionadas ao projeto de lei que dispõe sobre o cancelamento de débitos, multas e juros de dívidas vencidas, relacionados com casos específicos. A proposta enviada para o Legislativo está baixada para análise nas comissões de Economia e Finanças e, Legislação e Pareceres e será votada na sessão ordinária que acontecerá no dia 10 de novembro.
O projeto do Executivo abrange os seguintes casos: erros no nome, CPF e código do contribuinte; lançamento para uma terceira pessoa; serviços de contrapartida na construção de casas populares; cancelamento de alvará de licença cujo contribuinte não estava mais em atividade, entre outros casos.
A prefeita destaca que foram realizadas várias reuniões para discutir o assunto, onde foram apontados vários casos em que, comprovadamente, ocorreu algum tipo de erro. Também informou que o Executivo está implantando um programa de computador específico para agilizar o processo, onde as informações dos operadores serão inseridas no sistema diariamente. Carmen ainda salienta que uma vez lançado o débito na Prefeitura não há o que fazer. “Estamos buscando alternativas para resolver situações de muitos anos”, disse.
